AREsp 2796057 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ e observada a competência do Tribunal de origem para receber agravo interno contra a aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Recursos Repetitivos Art. 1.030, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ e observada a competência do Tribunal de origem para receber agravo interno contra a aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.