AREsp 1855056 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou, ademais, quais premissas fáticas deveriam ser reexaminadas para afastar o óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: RCM INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RCM INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou, ademais, quais premissas fáticas deveriam ser reexaminadas para afastar o óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.