AREsp 2833094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, assim, impõe a impugnação integral de seus fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Agravante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Agravante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Agravante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, assim, impõe a impugnação integral de seus fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno