AREsp 2858713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal e autorizam a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: DIDICIO SANTOS CONCEICAO; Agravante: DIDICIO SANTOS CONCEICAO - SUCESSÃO; Agravante: DANIELE DIAS CONCEICAO; Agravante: DEYBSON DIAS CONCEICAO; Agravante: DIEGO DIAS CONCEICAO; Agravante: NIEDJA APARECIDA DIAS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIDICIO SANTOS CONCEICAO

Agravante

DIDICIO SANTOS CONCEICAO - SUCESSÃO

Agravante

DANIELE DIAS CONCEICAO

Agravante

DEYBSON DIAS CONCEICAO

Agravante

DIEGO DIAS CONCEICAO

Agravante

NIEDJA APARECIDA DIAS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal e autorizam a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator