AREsp 2867263 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e com a acuidade necessária o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), e diante do dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e com a acuidade necessária o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), e diante do dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.