AREsp 2941734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ) e apresentou argumentos genéricos sem contextualização do caso concreto, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: WORK - CAR TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WORK - CAR TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ) e apresentou argumentos genéricos sem contextualização do caso concreto, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno