AREsp 2916784 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo feito apenas refutação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RADIO HIT PARADE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RADIO HIT PARADE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo feito apenas refutação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.