AREsp 2765544 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE LOURDES OSHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não impugna pormenorizadamente todos os fundamentos é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido