AREsp 2636966 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a discutir o mérito), aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega‑se provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a discutir o mérito), aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega‑se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão fundada também na Súmula 7 e na ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.