AREsp 2736467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ e a não superação do óbice da Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação efetiva, específica e motivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ e a não superação do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.