AREsp 1822930 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno em razão da aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e por entendimento de que todos os fundamentos foram devidamente impugnados, para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja...

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Parties
Agravante: Eucatex S A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, ICMS Importação, Não Cumulatividade Do ICMS, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Multa Tributária
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade ICMS Importação Não Cumulatividade Do ICMS Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Multa Tributária

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Parties

Eucatex S A Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 omissão quanto à alegada bitributação pela cobrança do ICMS-Importação cumulativamente à glosa de créditos
  3. 3 omissão quanto à base de cálculo da multa aplicada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno em razão da aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e por entendimento de que todos os fundamentos foram devidamente impugnados, para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão apontada quanto à bitributação/glosa de créditos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sanear a omissão apontada