AREsp 2232154 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de inadmissibilidade porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do...

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Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS FERNANDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que a matéria do recurso especial dispensa reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de inadmissibilidade porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.