AREsp 2540032 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, deve manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e assim negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, deve manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e assim negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.