AREsp 2521404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Special (recursos Repetitivos De Admissibilidade) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se demonstraram elementos para aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.