AREsp 2591263 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIALVA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIALVA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de impugnação incompleta
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas do pedido

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.