AREsp 2575657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando aptamente a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) nem a inaplicabilidade ou superação do julgado que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando aptamente a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) nem a inaplicabilidade ou superação do julgado que justificou a aplicação da Súmula 83, de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.