AREsp 2672071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação de que a matéria é puramente jurídica afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ