AREsp 2712296 - ACORDAO

AREsp 2712296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cobertura De Medicamento Off Label Por Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cobertura De Medicamento Off Label Por Operadora De Plano De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impassível de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial