AREsp 2760572 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RICARDO MARTINIANO LIMA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO MARTINIANO LIMA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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