AREsp 2826924 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória ou contratual; incide, assim, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade da reanálise fático-probatória para afastar óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória ou contratual; incide, assim, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182 do STJ