AREsp 2981703 - ACORDAO

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No caso concreto, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO LUCIO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial previstos no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

No caso concreto, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.