AREsp 2422114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: deixou de indicar claramente e com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (não particularizou o inciso do art. 874 do CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, de...

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Parties
AGRAVANTE: XENOFONTES CURVELO PILO; AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS CONTADORES, ADMINISTRADORES DE EMPRESA, ECONOMISTAS E CORRETORES DE SEGUROS LTDA. SICOOB CREDITABIL; AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL; Interes.: AUDIFISCO SOCIEDADE CIVIL LTDA; Interes.: AMABELE SILVA MUCCHIUT PILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

XENOFONTES CURVELO PILO

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CREDITO DOS CONTADORES, ADMINISTRADORES DE EMPRESA, ECONOMISTAS E CORRETORES DE SEGUROS LTDA. SICOOB CREDITABIL

AGRAVADO

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL

AGRAVADO

AUDIFISCO SOCIEDADE CIVIL LTDA

Interes.

AMABELE SILVA MUCCHIUT PILO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (art. 874 do CPC)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: deixou de indicar claramente e com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (não particularizou o inciso do art. 874 do CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, de modo que não foi cumprida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.