RMS 74569 - ACORDAO

RMS 74569 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia) e justifica o não conhecimento tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração; assim, não há omissão do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CÉLIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 267/stf (vedação Ao Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 267/stf (vedação Ao Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível) Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CÉLIO LUIZ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do julgador
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia) e justifica o não conhecimento tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração; assim, não há omissão do julgador nem negativa de prestação jurisdicional que torne cabível a reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário e dos embargos de declaração