REsp 2174304 - DECISAO

REsp 2174304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e não refutaram os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 255, § 4º, II, do RISTJ citado).

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MIIAS GERAIS; Recorrente: IPSEMG; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Vedação À Reformatio in Pejus, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Vedação À Reformatio in Pejus Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ESTADO DE MIIAS GERAIS

Recorrente

IPSEMG

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus
  3. 3 questão sobre cobrança de contribuição do IPSEMG e manifestação tácita/expressa do servidor (referida em precedentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e não refutaram os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 255, § 4º, II, do RISTJ citado).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.