AREsp 1328752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à sucessão da relatoria e à nulidade do julgamento foi decidida com fundamento em normas do Regimento Interno do Tribunal de origem, matéria que não pode ser revista no recurso especial, além de não haver prequestionamento do art. 941, § 1º do CPC/2015, obstruindo o conhecimento do recurso especial; embora embargos de declaração possam ter efeitos modificativos em hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, tal circunstância não viabiliza o exame da norma interna impugnada.

Parties
Agravante: ALL TRADE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA; Agravante: VIVERBRASIL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Do Valor Da Causa, Prequestionamento, Regimento Interno, Embargos De Declaração, Sucessão Da Relatoria, Art. 941, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Do Valor Da Causa Prequestionamento Regimento Interno Embargos De Declaração Sucessão Da Relatoria Art. 941, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALL TRADE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Agravante

VIVERBRASIL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 sucessão da relatoria e possível nulidade do julgamento por regras do regimento interno do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 941, § 1º do CPC/2015 impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração quando presentes vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à sucessão da relatoria e à nulidade do julgamento foi decidida com fundamento em normas do Regimento Interno do Tribunal de origem, matéria que não pode ser revista no recurso especial, além de não haver prequestionamento do art. 941, § 1º do CPC/2015, obstruindo o conhecimento do recurso especial; embora embargos de declaração possam ter efeitos modificativos em hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, tal circunstância não viabiliza o exame da norma interna impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.