AREsp 3159292 - DECISAO

AREsp 3159292 - DECISAO

O acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque enfrentou fundamentadamente a matéria, concluindo que a impugnação do valor da causa constitui inovação recursal quando suscitada apenas em embargos de declaração; a correção do valor somente é admissível até a sentença ou nas hipóteses de inexatidão material ou erro evidente que gere enriquecimento ilícito, não ocorrendo tais hipóteses nos autos; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se conhece reforma do valor em embargos, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor: CLAUDINEI BRAULINO TEIXEIRA; Réu: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação Do Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão E Preclusão, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Do Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão E Preclusão Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BRAULINO TEIXEIRA

Autor

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de alteração do valor da causa em embargos de declaração
  3. 3 caráter de ordem pública do valor da causa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque enfrentou fundamentadamente a matéria, concluindo que a impugnação do valor da causa constitui inovação recursal quando suscitada apenas em embargos de declaração; a correção do valor somente é admissível até a sentença ou nas hipóteses de inexatidão material ou erro evidente que gere enriquecimento ilícito, não ocorrendo tais hipóteses nos autos; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se conhece reforma do valor em embargos, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial