AREsp 1844308 - DECISAO

AREsp 1844308 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.