AREsp 1391688 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo-se a aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3/stj

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 impossibilidade de discutir dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial
3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.