AREsp 1854626 - DECISAO

AREsp 1854626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 83 do STJ); determinou-se também a majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Lilian Aparecida Fontoura Gardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lilian Aparecida Fontoura Gardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 questão sobre honorários advocatícios e majoração em caso de condenação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 83 do STJ); determinou-se também a majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.