AREsp 1895267 - DECISAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante descumpriu o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível,...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos
- 3 aplicação da Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante descumpriu o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, exigia-se impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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