AREsp 1523638 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WILTON RAPOSO LIGUORI NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILTON RAPOSO LIGUORI NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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