AREsp 1843769 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de suposta ausência de impugnação específica, e determinou que os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Para Nova Apreciação
Outcome: Decisão de retratação: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Para Nova Apreciação

Legal Issues

1 incidência do art. 932, III, do CPC
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 570/572.
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.