AREsp 1857724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA KAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

SEBASTIANA KAISER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 limitação do art. 932, parágrafo único, ao saneamento de vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autorizaria a complementação da fundamentação além dos casos de vício estritamente formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno