AREsp 1777606 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal tardia sujeita à preclusão, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnações genéricas
- 3 impugnação tardia no agravo interno e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal tardia sujeita à preclusão, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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