AREsp 1601436 - DECISAO

AREsp 1601436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se incólume a decisão de inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial do agravante não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inexistência de ofensa ao art. 489, II, e §1º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se incólume a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do agravante não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se