AREsp 1555493 - DECISAO

AREsp 1555493 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial motivada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial motivada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -.
  • Publique-se.