AREsp 1598860 - DECISAO

AREsp 1598860 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável também a Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO PENHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, VI, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 489, Vi, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO PENHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável também a Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.