AREsp 1586520 - DECISAO

AREsp 1586520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantiveram-se os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial do agravante não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantiveram-se os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do agravante não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.