AREsp 1771373 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender o Tribunal que o Agravo em Recurso Especial não foi impugnado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apresentada em Agravo Interno, configura inovação recursal e encontra-se preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade via Agravo Interno
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender o Tribunal que o Agravo em Recurso Especial não foi impugnado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apresentada em Agravo Interno, configura inovação recursal e encontra-se preclusa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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