AREsp 1724566 - DECISAO

AREsp 1724566 - DECISAO

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça com efeitos prospectivos; não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ante a interposição do recurso na vigência do CPC/2015 e pela necessidade de justa remuneração do patrono na fase recursal, majora-se em R$ 300,00 os honorários inicialmente fixados.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL STILBEN PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 efeitos temporais da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários na fase recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça com efeitos prospectivos; não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ante a interposição do recurso na vigência do CPC/2015 e pela necessidade de justa remuneração do patrono na fase recursal, majora-se em R$ 300,00 os honorários inicialmente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observando que o deferimento não retroage para cobranças anteriores
  • Não conheço do agravo em recurso especial