AREsp 1760517 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reafirmar argumentos do Recurso Especial, não demonstrando o desacerto da decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Restituição De IRRF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Restituição De IRRF Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente o juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de rebater, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reafirmar argumentos do Recurso Especial, não demonstrando o desacerto da decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno