AREsp 1764385 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SOARES TELES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JÚLIO CÉSAR SOARES TELES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015