AREsp 1858108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932,...

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Parties
Agravante: JAIRO VERÍSSIMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Cotejo Analítico, Parágrafo Único (regularização De Vício Formal)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Cotejo Analítico Art. 932, Parágrafo Único (regularização De Vício Formal)

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Parties

JAIRO VERÍSSIMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação substancial já omitida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno