AREsp 1848269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BENDER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

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Parties

BENDER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia estabelecida no § 5º do art. 1.021 do CPC.