AREsp 1853385 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC), sendo aplicada a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, o que torna inviável a modificação do decisum agravado.

Parties
Agravante: SPPREV; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º Do CPC, RISTJ (art. 253, I; Art. 255, § 1º), Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º Do CPC RISTJ (art. 253, I; Art. 255, § 1º) +1 more

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Parties

SPPREV

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC), sendo aplicada a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, o que torna inviável a modificação do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.