REsp 1672395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.