AREsp 1855636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se aplica para complementar fundamento já omitido, apenas para sanar vício estritamente formal; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Decisora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multas Recursais

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Presidência desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, § único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se aplica para complementar fundamento já omitido, apenas para sanar vício estritamente formal; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.