REsp 1652874 - ACORDAO

REsp 1652874 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada e não comprovou documentalmente a existência de feriado local que suspendesse o prazo, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NEI EDUARDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Parties

NEI EDUARDO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada e não comprovou documentalmente a existência de feriado local que suspendesse o prazo, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.