AREsp 1780043 - ACORDAO

AREsp 1780043 - ACORDAO

Não havendo impugnação específica, em sede de Agravo em Recurso Especial, aos fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e sendo a tentativa de refutação realizada apenas no Agravo Interno tardia e configuradora de inovação recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Não Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Não Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica, em sede de Agravo em Recurso Especial, aos fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e sendo a tentativa de refutação realizada apenas no Agravo Interno tardia e configuradora de inovação recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.