AREsp 1800805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, estando assim configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, estando assim configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.